044060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 044060
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Facto ilícito, Crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053780
Nr Documento: SA120000412044060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3aa33eb571131b91802569680048477fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044060.10
Sumário
I - A aplicação do prazo prescricional mais longo, prevista no art. 498º, n.º 3, do C. Civil, apenas depende da prova de que o facto ilícito constituía crime cujo prazo de prescrição do procedimento criminal era superior a três anos, não sendo também exigível a demonstração de que continua a ser possível a perseguição penal do agente do crime. lI - Invocada, na contestação de uma acção de indemnização, a prescrição do direito do autor por a citação do réu se ter realizado alguns dias após o decurso dos três anos a que alude o art. 498º, n.º 1, do C. Civil, é irrelevante que não tenha havido réplica se já na petição o autor tinha alegado factos susceptíveis de configurarem a acção danosa como integrando a prática de um crime cujo procedimento criminal só prescreveria em cinco anos. III - Se a existência dos factos ditos em II) for controvertida, o conhecimento da excepção de prescrição não pode realizar-se no saneador, tendo de ser relegado para a sentença final.