00653/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 00653/98
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Direito de retenção
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cc0656eeab73e51880256a48004b9715
Sumário
1. Relativamente a terceiros, que não tenham intervindo na acção em que o caso julgado se formou, a sentença é «res inter alios acta», ou seja, não lhes aproveita nem os prejudica. Este princípio não tem carácter absoluto, pelo que, quanto à extensão a terceiros da eficácia do caso julgado material, há que distinguir entre os «terceiros juridicamente indiferentes» e os «terceiros juridicamente interessados»; quanto aqueles, a sentença judicial que tenha reconhecido um credito e a respectiva garantia (direito de retenção), oponível à exequente, apesar de o crédito desta estar garantido por hipoteca registada anteriormente. A caducidade da suspensão por falta de intervenção de um dos credores inscritos não pode ser atacada por via de recurso do despacho que sustou a graduação de créditos mas através de requerimento onde se prova que a acção deduzida pelo reclamante não cumpriu o disposto no artigo 869º, nº 2 do CPC. As normas constantes do nº 3 do artigo. 442º e alínea. f) do artigo 755º do CÓDIGO CIVIL, na redacção dada pelos DL 236/80, de 17/7 e 379/86, de 11/11, não são inconstitucionais por violação do artigo 62º da CRP nem por inconstitucionalidade orgânica, pois não versam matéria de reserva da AR.