0001638 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0001638
Acórdão
Descritores: Aquisição de imóvel, Crédito bancário, Título constitutivo, Formalidades essenciais, Hipoteca legal, Sucessão de leis no tempo, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024321
Nr Documento: RL198910100001638
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 4ED PAG727 V1.
VAZ SERRA IN BMJ N62 PAG274 PAG252.
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f0bd869ccfe5503802568030003870bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001638.F1
Sumário
A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, que a regulamentou, vieram estabelecer as formalidades e condições a que tinham de obedecer os títulos dos estabelecimentos de crédito predial para serem equiparados a escrituras públicas e o crédito concedido ficar garantido por hipoteca legal - Código Civil de 1987, artigos 906, n. 6. Estes diplomas foram revogados pelo Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o Código Civil, que reconhece, apenas, as hipotecas legais quanto aos créditos indicados no Código Civil de 1967, artigo 705, com exclusão de quaisquer outros e, assim, das hipotecas legais até então existentes a favor dos estabelecimentos de crédito predial.