Quando foi proferido o acórdão 9430172?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1994.

Acórdão TRP — Fundo de garantia automóvel, Sub-rogação

Acórdão

9430172

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de maio de 1994
Relator: Candido Lemos

Apelação

Fundo de garantia automóvelSub-rogaçãoPrescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART684 N3 N4.
CCIV66 ART309 ART498 ART582 ART589 ART593 ART594.
CP82 ART117 N1 ART148.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 ART25 N1.
DL 122-A/88 DE 1988/05/30.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1989/06/20 IN BMJ N388 PAG601.

Sumário

I- O Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos dos lesados a quem satisfez a indemnização.

II- Tal como o direito dos lesados, o do Fundo prescreve no prazo de 3 anos ou em prazo superior se o facto ilícito constitui crime para o qual a lei estabeleça mais dilatado prazo.

Texto integral não disponível

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