0276843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Luis Reininho
Processo: 0276843
ACORDAO
Descritores: Acusação, Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000371
Nr Documento: RP199209230276843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b995f417668e5e1c802568030000566f
Sumário
Há indícios sufucientes sempre que deles resulte como provável a futura condenação do acusado, ou pelo menos, mais provável a condenação que a absolvição.
