007479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007479
ACORDAO
Descritores: Interpretação da lei, Parecer, Homologação, Acto generico, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Simões , Joaquim
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1966/11/18.
Nr Convencional: JSTA00018192
Nr Documento: SA119680719007479
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/508b37542f342540802568fc0037b640
Sumário
O despacho homologatorio de parecer sobre a interpretação de certo preceito legal e um acto generico interno (de interpretação) que, por não revestir a natureza de acto definitivo e executorio, não e passivel de revisão contenciosa atraves do recurso directo de anulação, como directamente flui do artigo 15 da Lei Organica deste Supremo Tribunal.*
