Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

032612 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: J Gonçalves Pereira

Data: 03 de fevereiro de 1994

Processo: 032612

ACORDAO

Descritores: Acto expresso, Indeferimento tácito

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00038861

Nr Documento: SA119940203032612

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/657878d53483dd2e802568fc0038ee60

Sumário

Tendo havido acto expresso da Administração que se pronunciou sobre a pretensão formulada, inexiste acto de indeferimento tácito.

Acórdão

032612

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Acto expressoIndeferimento tácito

Referências Legais

Legislação Nacional

DESP N146/92 DE 1992/12/14 IN DR 2S DE 1993/01/19.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART57 N2 A.
PORT N443/78 DE 1978/08/07 N1 E F.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30185 DE 1992/03/31.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG474.

Sumário

Tendo havido acto expresso da Administração que se pronunciou sobre a pretensão formulada, inexiste acto de indeferimento tácito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)