032612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 032612
Acórdão
Descritores: Acto expresso, Indeferimento tácito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038861
Nr Documento: SA119940203032612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/657878d53483dd2e802568fc0038ee60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032612.91
Sumário
Tendo havido acto expresso da Administração que se pronunciou sobre a pretensão formulada, inexiste acto de indeferimento tácito.