Quando foi proferido o acórdão 0052515?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Recurso penal, Arguido

Q: Qual foi a decisão no processo 0052515?

Decidido não tomar conhecimento. O co-arguido não tem legitimidade para impugnar os termos em que outros co-arguidos foram condenados, devendo rejeitar-se o recurso, se admitido.

Acórdão

0052515

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de junho de 2000
Relator: Pulido Garcia

RecursoPenal

Recurso penalArguidoLegitimidade para recorrerRejeição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART142 N1. CPP98 ART61 N1 H ART401 N1 A B N2 ART403 ART412 ART414 N2 ART420 N1 N4.

Sumário

O co-arguido não tem legitimidade para impugnar os termos em que outros co-arguidos foram condenados, devendo rejeitar-se o recurso, se admitido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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