012606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012606
ACORDAO
Descritores: Taxa municipal, Acto de liquidação, Recurso para o tribunal tributario de 1 instancia, Processo gracioso
Recorrente: Ferreira , João
Recorridos: Fazenda Municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032215
Nr Documento: SA219910116012606
Data de Entrada: 18/04/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be8a5548989125be802568fc0037f2ea
Sumário
A via do recurso para o tribunal tributario de 1 instancia dos actos de liquidação de taxas municipais abre-se somente depois que esgotado esteja o uso do procedimento gracioso que constitui seu precedente administrativo.
