068823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068823
Acórdão
Descritores: Letra, Relação cambiária, Relação jurídica subjacente, Empréstimo bancário, Causa de pedir, Defesa, Modificação do contrato, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021822
Nr Documento: SJ198001130688231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d0734780c5a2237802568fc003acc83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068823.13
Sumário
Desdobra-se numa relação fundamental e numa relação cambiária, gerando uma dualidade de obrigações, em que a decorrente da primeira, sem se anular, subsumiu na segunda, no interesse do credor, o negócio jurídico que consiste no empréstimo concedido por um banco, na modalidade de o mutuante creditar na conta - depósito dos mutuários os montantes endossados de aceites bancários. Não tendo as dívidas de natureza cambiária sido pagas no vencimento, assiste ao banco o direito de exigir o seu pagamento aos sacadores e ao seu avalista. Se o avalista, ao contestar a acção proposta pelo banco, se defende suscitando a resolução do contrato a que se vinculara pelos avales por alteração das circunstâncias de que a sua criação se revestira, fica precludida a defesa quanto a dedução de qualquer outra meio - designadamente, a invocação da causa impeditiva do direito alegado, pelo autor. Quando os factos articulados na petição inicial implicam a relação jurídica fundamental (o empréstimo) e a cambiária, a causa de pedir reside no direito de crédito do autor como portador das letras. Se os factos provados e as conclusões que deles tiraram as instâncias não induzem a que se tenha por certo que as circunstâncias, e apenas elas que presidiram à constituição das obrigações assumidas, sofreram alteração anormal é indiscutível que não preexistem as condições pressupostas para a resolução do negócio. Tão-pouco tais factos podem levar à modificação negocial segundo os princípios da equidade, porque não é exigência que o pedido consubstância informação por conduta dolosa do autor.