1472/24.3T8PTG.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

A não verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento impede que o Supremo Tribunal de Justiça possa tomar conhecimento do recurso de revista que tenha por objecto uma decisão interlocutória.

Revista n.º 1 472/24.3T8PTG.E1.S1 Recorrente: AA , autor Recorrido: BB CC , réus Valor da causa: 14 000,00 € Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça I – Relatório I.1 – AA, notificado da Decisão Singular, que não admitiu o recurso de revista excepcional por ele interposto, atento o valor da causa, vem requerer, nos termos do nº. 3, do artº. 652º., do Código de Processo Civil, « que sobre a matéria do douto despacho recaia um acórdão, submetendo o caso à conferência, uma vez que se considera prejudicado com o mesmo». Fundamentação A decisão singular que não admitiu o recurso de revista fê-lo com fundamento a acção ter um valor inferior à alçada do tribunal recorrido, o que impede a revista nos termos conjugados do disposto nos artigos 671.º , n.º 3, 629, n.º 1, 631.º , 638.º , todos do Código de Processo Civil . Não tendo sido alegado qualquer fundamento para a conferência para além da indicação de subjectivo prejuízo, e, não se descortinando qualquer possibilidade legal de admissão do presente recurso, resta apresentar o pretendido acórdão e indeferir a reclamação. Deliberação Pelo exposto, acorda-se em indeferir a reclamação. Custas pelo recorrente, atento o seu decaimento. Lisboa, 1 de Outubro de 2026 Ana Paula Lobo Maria Fernanda Almeida Luís Pires de Sousa