0074712 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o administrador de uma massa falida intenta uma acção contra um devedor da mesma porque não pagou o preço devido pelo fornecimento de materiais, nada impede o réu de se defender alegando que parte dos materiais fornecidos estavam defeituosos, para que se toma em conta o crédito daí resultante a favor do Réu. II - O que a lei veda relativamente a quem estiver na posição do Réu é a iniciativa activa para a cobrança de dívidas e não a defesa passiva para fazer valer os seus direitos.