084597 - Supremo Tribunal de Justiça

I _ Não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação que apreciou a problemática de indemnização em processo de expropriação litigiosa. II _ Com efeito, a letra da lei (artigo n. 64, n. 2 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-lei n. 438/91, de 9 de Novembro) é expressa em determinar que, da sentença proferida pelo juiz da comarca em processo de expropriação litigiosa, cabe recurso de apelação para o Tribunal da Relação, o que, naturalmente, exclui a possibilidade de Revista para o Tribunal Supremo.