1261/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1261/00
Acórdão
Descritores: Gravação da audiência, Transcrição das gravações, Furto qualificado
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6cddb05ecd437993802569d100624c37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1261.00.CE
Sumário
A gravação da audiência realizada ao abrigo do disposto no artº 363º do C.P.P. tem de obedecer aos requisitos do artº 101º do C.P.P - integrado pelo Dec-Lei nº 39/95 de 15.2, nos termos do artº 4º do C.P.P, por não haver no Código Processo Penal norma que regule o regime das gravações da audiências. O artº 412º nº4 do C.P.P. impõe a transcrição da prova gravada sempre que no recurso se impugne a decisão sobre a matéria de facto, alegando-se que "as provas impõem decisão diversa da recorrida" e/ou que "as provas devem ser renovadas", (nºs 3 b) e c)). Ao recorrente impõe o mesmo artº 412º nº4 que especifique "as provas que impõem decisão diversa da recorrida" e/ou que "as provas devem ser renovads", fazendo referência aos suportes técnicos. Ao referir, neste artº 412º nº4, que haverá lugar à transcrição, não seguiu o legislador a norma paralela do Código Processo Civil (artº 690º nº2 e 3), impondo que essa transcrição seja feita pelo recorrente, pelo que tal lacuna, nos termos do artº 4º do C.P.P. terá de ser preenchida pelo mesmo Código Processo Penal, e pelo disposto no artº 101º, já que essa é a norma que regula neste Código as transcrições - embora prevista quando sejam utilizados meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum. A transcrição terá assim de ser feita por funcionário, vindo a ser certificada pelo Juiz Presidente, conforme o artº 101º do C.P.Penal. Não estando feita qualquer identificação das fitas magnéticas, nem onde estão guardadas - artº 101 nº3; não fazendo o recorrente na motivação do recurso qualquer especificação nem referência aos suportes técnicos - artº 412º/4/3; não estando feita qualquer transcrição - artº 412/4; sendo o recurso da matéria de facto impondo-se a confrontação entre a prova produzida e o alegado na motivação, não pode apreciar-se o thema decidendi, por ser impossível a dissecação ideológico-anatómica da prova. O tempo decorrido desde a audiência de julgamento não se coaduna com a exigência do artº 101º nº2 do C.P.P - transcrição no prazo mais curto possível - mesmo interpretando-se o prazo mais curto, como o mais longo previsto no Código Processo Penal, pelo que já não se pode realizar agora. Nestes termos vem o processo eivado de irregularidade que afecta o valor do acto praticado, impedindo o conhecimento do recurso, não sendo possível decidir a causa, implicando, consequentemente a renovação dos actos, isto é, a realização de novo julgamento - art.s 123º nº2 e 426 nº1 do Código Processo Penal.