9651274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9651274
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Pressupostos, Posse, Intermediário, Exercício
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022040
Nr Documento: RP199710069651274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/607f770d496af6e88025686b006701e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651274.21
Sumário
A concessão da providência de restituição provisória de posse depende da prova sumária da posse, do esbulho e da violência, bastando um juízo de probabilidade ou verosimilhança sobre a verificação de tais requisitos para que a providência possa ser decretada. A posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por intermédio de outrem. O esbulho consiste na privação total ou parcial da fruição do objecto possuído, contra a vontade do possuidor. A violência tanto pode ser de natureza física, como moral ( emprego de força física ou intimidação ou ameaça ).