1514/13.8BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Helena Filipe
Processo: 1514/13.8BELSB
Acórdão
Descritores: Ifap, i. P, Contrato individual de trabalho, Contrato de trabalho em funções públicas, Nº 5 da cláusula 92ª do act
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4bdadda9f58f945c80258e7b00356fbd
Sumário
I. A salvaguarda do regime constante do nº 5 da cláusula 92ª do ACT aos representados pelo Recorrido que dele beneficiavam na data da integração ope legis no regime geral da Segurança Social, acarretava que a remuneração base a considerar no seu reposicionamento nas posições remuneratórias previstas nas novas carreiras e categorias em resultado de terem sido convertidos no contrato de trabalho em funções públicas – cfr nº 1 do artº 104º da Lei nº 12-A/2008 e nº 1 do artº 4º do Decreto-Lei nº 19/2013, de 6 de Fevereiro – teria de ser determinada nos seus termos, ou seja, por forma a que a retribuição mínima mensal líquida que engloba a retribuição base e as diuturnidades, fosse igual à dos demais trabalhadores do mesmo nível. II. Duas situações se perfilavam no tocante aos representados pelo Recorrido, quando transitaram por lista nominativa do Recorrente para o contrato de trabalho em funções públicas da Administração Pública: aqueles que descontavam 11% para a Segurança Social ou para a CGA e que eram ‘compensados’ por forma a que o seu vencimento fosse paritário com os que apenas descontavam 3% para uma daquelas entidades. III. Assim, no âmbito de aplicação do princípio da irredutibilidade da retribuição, entendemos que na realidade houve alteração do estatuto remuneratório dos trabalhadores do IFAP, I.P., visto que a sua natureza jurídica e respectiva tutela estava abrangida pela legislação laboral privada, e foi convertida em contrato de trabalho em funções públicas, traduzindo que foram incorporados numa nova carreira geral da Administração Pública que não era similar à que antes detinham. IV. É de anular parcialmente os actos de transição dos associados do Recorrido na parte em que, na aplicação do Decreto-Lei nº 19/2013, não salvaguardaram a aplicação da cláusula 92ª, nº 5, do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário, condenando o Recorrente a aplicar o respectivo valor compensatório tomando por referência o agravamento de desconto para a segurança social de 3% para 11%, de forma a que, após a transição, aufiram a mesma remuneração líquida que os colegas que se encontravam no mesmo nível remuneratório e escalão e com valor compensatório, acrescido de juros de mora legais.
Texto
Acordam em conferência, na Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (IFAP, I.P.), vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em 7 de Abril de 2022, que julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial que havia sido intentada contra si pelo SINDICATO-1 (Sindicato) actualmente com a designação de SINDICATO-2, na qual havia peticionado a anulação do “ato administrativo de transição dos trabalhadores, praticado ao abrigo do D.L. n° 19/2013 de 06 de Fevereiro e condenada a Administração à prática dos atos administrativos devidos e que consistem na reconstituição da situação jurídica dos associados do A., abrangidos por aquele ato anulado, nomeadamente a sua recolocação nas anteriores carreiras com o estatuto remuneratório que detinham, pagando-se-lhes as diferenças remuneratórias a que haja lugar, acrescido dos respetivos juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento, bem como a aplicação integral do ACT para o sector bancário”. Na decisão recorrida julgou-se o seguinte: “ Anula-se parcialmente os atos de transição dos Associados do Autor aqui representados na parte em que, na aplicação do Decreto-Lei n.º 19/2013, não salvaguardaram a aplicação da cláusula 92.ª, n.º 5, do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário aos Representados pelo Autor; Condena-se a Entidade Demandada a integrar o valor compensatório previsto na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT para o setor bancário no apuramento da remuneração base e a pagar as quantias não auferidas desde março de 2013, acrescidas de juros de mora à taxa legal, aos seguintes Associados: PES-1, PES-2, PES-3, PES-4, PES-5, PES-6, PES-7, PES-8, PES-9, PES-10, PES-11, PES-12 (através das herdeiras habilitadas PES-13 e PES-14), PES-15, PES-16, PES-17, PES-18, PES-19, PES-20, PES-21, PES-22, PES-23, PES-24, PES-25, PES-26, PES-27, PES-28, PES-29, PES-30, PES-31, PES-32, PES-33, PES-34, PES-35 e PES-36; e Condena-se a Entidade Demandada a aplicar o valor compensatório previsto na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT, tomando por referência o agravamento de desconto para a segurança social de 3% para 11%, de forma a que, após a transição, aufiram a mesma remuneração líquida que os colegas que se encontravam no mesmo nível remuneratório e escalão e com valor compensatório, acrescido de juros de mora legais, aos seguintes Associados: PES-37, PES-38, PES-39, PES-40, PES-41, PES-42, PES-43, PES-44, PES-45, PES-46, PES-47, PES-48, PES-49, PES-50, PES-51, PES-52, PES-53, PES-54, PES-55, PES-56, PES-57, PES-58, PES-59, PES-60, PES-61, PES-62, PES-63, PES-64, PES-65, PES-66, PES-67, PES-68, PES-69, PES-70, PES-71, PES-72, PES-73, PES-74, PES-75, PES-76”. . Para tal, o Recorrente, IFAP, I.P., vem alegar nas conclusões de recurso que “A. O presente recurso vem interposto da douta Sentença de 07/04/2022, com a qual o Recorrente, não se conforma com parte do entendimento do Tribunal à quo que julgou parcialmente desfavorável a ação administrativa especial a que respeitam os presentes autos e decidiu condenar o IFAP, I.P. no que respeita aos trabalhadores mencionados no Grupo A, nos seguintes termos e fundamentos: - Condena-se a Entidade Demandada a aplicar o valor compensatório previsto na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT, tomando por referência o agravamento de desconto para a segurança social de 3% para 11%, de forma a que, após a transição, aufiram a mesma remuneração líquida que os colegas que se encontravam no mesmo nível remuneratório e escalão e com valor compensatório, acrescido de juros de mora legais, aos seguintes Associados: (…)” – GRUPO A dos trabalhadores infra identificados.” Entende o Recorrente, que o Tribunal à quo não fez uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito, numa das partes dispositivas da sentença que foi desfavorável ao Recorrente, incorrendo assim, em erro de julgamento relativamente às questões nela conhecidas, apreciadas e decididas. As questões a decidir consistiam em “(…) se o ato de transição dos trabalhadores da Entidade Demandada aqui representados, abrangidos anteriormente pela convenção coletiva do setor bancário, para as carreiras gerais da Administração Pública, padece das inconstitucionalidades e ilegalidades invocadas pelo Autor e, também, se os Associados representados têm direito ao reposicionamento remuneratório peticionado nas alegações escritas, concretizado na integração na remuneração base do valor compensatório previsto na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT para o setor bancário.” Assim, tendo por base os factos considerados provados e a subsunção dos mesmos ao direito, com base nos fundamentos: Os artigos 70º, o n.º 1 do art.º 104.º, o n.º 1 do art.º 112.º da Lei n.º 12-A/2008; O art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2013; A pronúncia do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 828/2017 “(…) como afirmado pelo Tribunal Constitucional, a compensação prevista na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT traduzia-se num acerto dos valores remuneratórios em função do valor auferido por outros trabalhadores abrangidos pelo ACT do sector bancário sujeitos a descontos contributivos inferiores e, como tal, com uma remuneração líquida superior. A correção da remuneração base traduz-se num aumento em função da variação dos descontos contributivos, apenas podendo ser concebida como um elemento integrante da remuneração e não como um suplemento, abono ou prestação acessória. Ainda que fosse variável no montante, resulta da sua natureza a qualificação como remuneração base, abrangida pelo conceito de remuneração base prevista no n.º 2 do art.º 4.º do Decreto-lei n.º 19/2013. (…)”; A pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo (STA), em sede de recurso de revista, no Acórdão de 13-05-2021, proferido no processo n.º 0348/13.4BEMDL, precisamente o processo em que também foi proferido o acórdão n.º 828/2047 do Tribunal Constitucional. Desse aresto foi formulado o seguinte sumário “(…) Os valores do complemento remuneratório previsto no n.º 5 da cláusula 92.ª do ACT para o Sector Bancário, subscrito pelo IFADP (e pelo IFAP) têm de ser tidos em conta relativamente aos trabalhadores que dele já beneficiavam no respectivo reposicionamento nas posições remuneratórias previstas nas novas carreiras e categorias em consequência da conversão do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas (ex vi do disposto no artigo 104.º, n.º 1 da Lei n.º 12-A/2008 e no artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 19/2013)”. Decidiu o Tribunal à quo dar provimento ao peticionado pelo Autor no que respeita à integração do valor compensatório na remuneração dos trabalhadores (cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT) e, ainda, no que respeita à questão do agravamento de desconto para a segurança social de 3% para 11%. A sentença faz uma incorreta interpretação dos factos e do direito aplicável, tendo em conta os factos dados como provados na sentença. Entende o Recorrente que mal andou o Tribunal à quo ao decidir aplicar ao Grupo A de trabalhadores, melhor identificados nas páginas 36, última linha, e 37 da Sentença, as mesmas disposições e fundamentos legais que aplicou ao Grupo de trabalhadores constante do Grupo B, uma vez que, apenas estes últimos, auferiam o valor compensatório previsto na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT para o setor bancário. Do teor da Sentença resulta que a mesma denomina como “valor compensatório” não só o valor compensatório, como tal designado na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT, objeto de apreciação pelo Tribunal Constitucional e Acórdão do STA como também, o agravamento do desconto para a segurança social e, fundamenta expressamente a sua decisão, relativamente ao Grupo A e B, no facto do IFAP, IP, ora Recorrente, aquando da transição efetuada dos trabalhadores para as novas carreiras e categorias do regime geral da função pública, ao não ter salvaguardado os valores corretivos à retribuição base mensal previstos na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT dos bancários, ter incorrido em vício de violação de lei. O Tribunal à quo parte do conceito de valor compensatório, e efetua uma aplicação extensiva, desse conceito ao Grupo A, (trabalhadores que não auferiam valor compensatório), interpretação com a qual não se pode concordar, por estarem em causa dois Universos (Grupos) com pressupostos distintos. Importa frisar que a situação em que se encontravam os trabalhadores mencionados no Grupo A (antes da transição operada) não é, de todo, a mesma em que se encontravam os trabalhadores do Grupo B. Relativamente ao regime de proteção social, os trabalhadores do Grupo A, por força dos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 30/2013, de 22 de fevereiro, os trabalhadores (todos) que pertenciam ao ex-IFADAP passaram a estar abrangidos pelo regime geral de segurança social e não, como se encontravam, pelo regime do ACT. O Decreto-Lei nº 30/2013, de 22/02, veio operacionalizar a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do IFAP, oriundos do ex-IFADAP - artº1º, nº 1, alínea a). E, quanto à taxa contributiva a aplicar aos trabalhadores, o Recorrente limitou-se a respeitar o plasmado no artigo 5º do DL 30/2013, de 22 de fevereiro, até porque não tinha outra alternativa. Ora, de acordo com a Sentença, o valor compensatório, considerado em sentido lato, contempla, quer o valor compensatório “stricto sensu” (Grupo B), quer o agravamento do desconto para a segurança social (Grupo A), interpretação que, não se mostra correta. Designar e aplicar o mesmo conceito para os dois Grupos afigura-se abusivo, por estarem em causa situações jurídicas distintas e com consequências diferentes. Acresce que os Acórdãos do TC e do STA, pronunciaram-se expressamente sobre a questão do valor compensatório, e circunscreveram-se a esse conceito e componente, para concluir que o mesmo integra o conceito de remuneração base, e assim sendo, essa componente de retribuição deveria ter sido considerada para efeito de transição, não tendo havido pronúncia da questão que abrange os trabalhadores mencionados no Grupo A. A interpretação extensiva, quanto ao designado valor compensatório, que consta da douta Sentença, quanto aos trabalhadores do Grupo A, é uma questão nova e que não foi ainda, objeto de pronúncia expressa na citada jurisprudência. Entende o Recorrente que a integração dos trabalhadores do Grupo A foi efetuada em execução, ou através de uma ação instrumental que concretiza o comando normativo previsto no DL 30/2013, de 22 de fevereiro, logo o aqui Recorrente foi um mero executor desse comando normativo e, concomitantemente, o IFAP, IP cumpriu a lei. Pelo exposto, concluímos que a Sentença proferida pelo Tribunal à quo não se encontra correta, na parte do dispositivo em que decide que os trabalhadores integrados no denominado grupo A“…têm direito ao valor compensatório da cláusula 92ª, nº 5, do ACT..” e, em consequência, condena o ora Recorrente a aplicar o valor compensatório previsto na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT, aos trabalhadores mencionados no Grupo A, já que a situação jurídica destes não é a mesma dos trabalhadores do Grupo B. A decisão relativamente ao Grupo A deverá de ser, no sentido de julgar improcedente o pedido, e em consequência, não reconhecer o direito ao valor compensatório, (que nunca auferiram) e não determinar o pagamento de qualquer quantia a tal respeito. Termos em que, com o douto suprimento, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogada a Sentença recorrida na parte que condena o Recorrente a aplicar o valor compensatório previsto na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT, aos trabalhadores mencionados no Grupo A, e substituída por outra decisão que a julgue improcedente, com as legais consequências, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA”. Por sua vez, o Recorrido, Sindicato, nas conclusões das contra-alegações recursivas, deduz o que segue: O recurso é circunscrito a parte da sentença, ou seja, apenas à parte relativa à condenação do recorrente a aplicar o valor compensatório previsto na cláusula 92ª, n.º 5 do ACT, tomando por referência o agravamento do desconto para a segurança social de 3% para 11%, relativamente aos trabalhadores identificados no Grupo A (acima indicados); Assim, a restante sentença transitou em julgado: quer na parte que anula, parcialmente, a lista de transição que, em aplicação do D.L. n.º 19/13, não salvaguarda a aplicação da cláusula 92ª, nº 5 do ACT do setor bancário, quer na parte relativa à condenação do recorrente a integrar o valor compensatório previsto na cláusula n.º 92ª n.º 5 do ACT para o setor bancário no apuramento da remuneração base, desde março de 2013; Das conclusões da alegação do recorrente resulta, tão só, que este não se conforma com a sentença, na parte objeto de recurso, por considerar que as situações jurídicas dos trabalhadores não são iguais, como se a sentença as tivesse confundido; Ora a sentença distinguiu claramente as duas situações em análise e que resultam do ato de transição: os trabalhadores que descontavam 11% para a segurança social ou CGA e que recebiam valor compensatório para, em termos líquidos, auferirem o mesmo que os trabalhadores que descontavam 3% para a segurança social e os trabalhadores que descontavam 3% para a segurança social e passaram a descontar 11% e que, se não for o valor compensatório, ficam a receber, em termos líquidos, menos do que aqueles outros a quem a sentença determinou o pagamento do valor compensatório; Aliás se a sentença não tivesse sido neste sentido, ou seja, caso o artigo 4º do D.L. nº 19/13, o artigo 104º, n.º 2 da Lei n.º 12ª/08 de 27.02 e a cláusula 92ª, n.º 5 do ACT do setor bancário não tivessem sido interpretados no sentido que a sentença os interpretou, ocorreria uma distorção remuneratória que é desconforme com a garantia constitucional de salário igual para trabalho igual (artigo 59º, n.º 1 da CRP também aplicável na Administração Pública – cfr. Parecer da PGR n.º 21/17, in D.R. IIª série, n.º166 de 29.08.17); Com efeito, para que tal distorção não ocorra as referidas normas têm que ser interpretadas no sentido de – para os trabalhadores do grupo A de fls. 305 e segs – lhes ser adicionado o valor compensatório da clausula 92ª n.º 5 do ACT tomando por referência o agravamento de desconto para a segurança social de 3% para 11%, de forma que, após a transição, aufiram a mesma remuneração liquida que os trabalhadores que se encontravam no mesmo nível remuneratório e escalão com valor compensatório. Termos em que o recurso deve ser julgado improcedente e a sentença deve manter-se inalterada, assim se fazendo JUSTIÇA!”. O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado para os efeitos do disposto no nº 1 do artº 146º do CPTA, não emitiu parecer. Prescindindo dos vistos legais, mas com envio prévio do projecto de acórdão às Senhoras Juízes Desembargadoras Adjuntas, vem o processo submetido à Conferência desta Subsecção da Administrativa Social da Secção do Contencioso Administrativo para Julgamento. Objecto do recurso Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, em harmonia com o disposto no artº 5º, no artº 608º, no nº 4 do artº 635º e nos nºs 1, 2 e 3 do artº 639º, todos do CPC ex vi do nº 1 do artº 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. O thema decidendum do recurso consiste em saber se a decisão recorrida padece do erro de julgamento de direito quanto a ter condenado o Recorrente a aplicar o valor compensatório consignado na cláusula 92ª, nº 5 do ACT, tomando por referência o agravamento do desconto para a Segurança Social de 3% para 11%, relativamente aos trabalhadores representados pelo Recorrido integrados no Grupo A. Factos (dados como provados na decisão recorrida): Os Associados do Autor PES-37, PES-38, PES-2, PES-1, PES-3, PES-4, PES-39, PES-40, PES-5, PES-41, PES-6, PES-42, PES-7, PES-8, PES-43, PES-9, PES-44, PES-10, PES-11, PES-12, PES-45, PES-46, PES-15, PES-47, PES-48, PES-49, PES-50, PES-51, PES-16, PES-17, PES-52, PES-53, PES-54, PES-55, PES-56, PES-57, PES-58, PES-18, PES-59, PES-19, PES-20, PES-21, PES-22, PES-23, PES-60, PES-61, PES-62, PES-63, PES-64, PES-24, PES-65, PES-25, PES-26, PES-27, PES-28, PES-66, PES-67, PES-29, PES-68, PES-30, PES-69, PES-70, PES-71, PES-31, PES-72, PES-32, PES-33, PES-34, PES-73, PES-74, PES-75, PES-76, PES-35 e PES-36 eram, à data da instauração da presente ação, trabalhadores do IFAP oriundos do ex-IFADAP. (Acordo) O IFADAP outorgou o Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT), cujo texto foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 31, 1.ª série, de 22-08-1990, com as alterações posteriores e com a revisão global consolidada publicada no BTE n.º 3 de 22-01-2009 e a última revisão publicada no BTE, n.º 39, de 22-10-2010, neste último caso apenas no que respeita à tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária. (Acordo) O IFAP subscreveu o ACT referido na alínea anterior, conforme consta dos BTE n.ºs 32, de 29-8-2007, 45 e de 8-12-2008 e 20 de 29-5-2011. Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro, foi notificado a cada um dos Associados do Autor referidos na al. A) a forma de transição para o regime geral das carreiras da função pública, contendo essa notificação apenas a situação individual de cada um. (Acordo) Os Associados do Autor não foram notificados para se pronunciarem acerca da transição referida na alínea anterior. (Acordo) Na sequência da transição referida na al. D) e a partir de março de 2013, os Associados do Autor referidos na al. A) que o recebiam, deixaram de auferir o montante previsto na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT para o sector bancário, não tendo esse montante sido integrado na retribuição base de qualquer dos referidos Associados (Acordo) Na sequência da transição referida na al. D) e a partir de março de 2013, os Associados do Autor PES-37, PES-38, PES-39, PES-40, PES-41, PES-42, PES-43, PES-44, PES-45, PES-46, PES-47, PES-48, PES-49, PES-50, PES-51, PES-52, PES-53, PES-54, PES-55, PES-56, PES-57, PES-58, PES-59, PES-60, PES-61, PES-62, PES-63, PES-64, PES-65, PES-66, PES-67, PES-68, PES-69, PES-70, PES-71, PES-72, PES-73, PES-74, PES-75, PES-76, que estavam inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB), transitaram para o Regime Geral da Segurança Social, sendo que descontavam 3% para o CAFEB e passaram a descontar 11% para o Regime Geral da Segurança Social. (Acordo) Na sequência da transição referida na al. D) e a partir de março de 2013, os Associados do Autor PES-1, PES-2, PES-3, PES-4, PES-5, PES-6, PES-7, PES-8, PES-9, PES-10, PES-11, PES-12, PES-15, PES-16, PES-17, PES-18, PES-19, PES-20, PES-21, PES-22, PES-23, PES-24, PES-25, PES-26, PES-27, PES-28, PES-29, PES-30, PES-31, PES-32, PES-33, PES-34, PES-35 e PES-36 passaram para o Regime Geral da Segurança Social, mesmo os que eram subscritores da Caixa Geral de Aposentações, tendo deixado de receber o valor previsto na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT, uma vez que o mesmo não foi integrado na sua remuneração. (Acordo) A presente ação foi intentada em 17-06-2013. (Cfr. SITAF) J) Na presente ação, o IFAP foi citado em 31-07-2013. (Cfr. fls. 39 do SITAF)”. De Direito O thema decidendum recursivo consiste em conhecer se a decisão recorrida enferma do erro de julgamento de direito consubstanciado na condenação do Recorrente a aplicar o valor compensatório consignado na cláusula 92ª, nº 5 do ACT, tomando por referência o agravamento do desconto para a Segurança Social de 3% para 11%, relativamente aos trabalhadores representados pelo Recorrido e integrados no Grupo A. O Recorrente, em súmula, sustenta que “H. Do teor da Sentença resulta que a mesma denomina como “valor compensatório” não só o valor compensatório, como tal designado na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT, objeto de apreciação pelo Tribunal Constitucional e Acórdão do STA como também, o agravamento do desconto para a segurança social e, fundamenta expressamente a sua decisão, relativamente ao Grupo A e B, no facto do IFAP, IP, ora Recorrente, aquando da transição efetuada dos trabalhadores para as novas carreiras e categorias do regime geral da função pública, ao não ter salvaguardado os valores corretivos à retribuição base mensal previstos na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT dos bancários, ter incorrido em vício de violação de lei. O Tribunal à quo parte do conceito de valor compensatório, e efetua uma aplicação extensiva, desse conceito ao Grupo A, (trabalhadores que não auferiam valor compensatório), interpretação com a qual não se pode concordar, por estarem em causa dois Universos (Grupos) com pressupostos distintos. Importa frisar que a situação em que se encontravam os trabalhadores mencionados no Grupo A (antes da transição operada) não é, de todo, a mesma em que se encontravam os trabalhadores do Grupo B. Relativamente ao regime de proteção social, os trabalhadores do Grupo A, por força dos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 30/2013, de 22 de fevereiro, os trabalhadores (todos) que pertenciam ao ex-IFADAP passaram a estar abrangidos pelo regime geral de segurança social e não, como se encontravam, pelo regime do ACT. O Decreto-Lei nº 30/2013, de 22/02, veio operacionalizar a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do IFAP, oriundos do ex-IFADAP - artº1º, nº 1, alínea a). E, quanto à taxa contributiva a aplicar aos trabalhadores, o Recorrente limitou-se a respeitar o plasmado no artigo 5º do DL 30/2013, de 22 de fevereiro, até porque não tinha outra alternativa. Ora, de acordo com a Sentença, o valor compensatório, considerado em sentido lato, contempla, quer o valor compensatório “stricto sensu” (Grupo B), quer o agravamento do desconto para a segurança social (Grupo A), interpretação que, não se mostra correta. Designar e aplicar o mesmo conceito para os dois Grupos afigura-se abusivo, por estarem em causa situações jurídicas distintas e com consequências diferentes. (…) Entende o Recorrente que a integração dos trabalhadores do Grupo A foi efetuada em execução, ou através de uma ação instrumental que concretiza o comando normativo previsto no DL 30/2013, de 22 de fevereiro, logo o aqui Recorrente foi um mero executor desse comando normativo e, concomitantemente, o IFAP, IP cumpriu a lei. (…) A decisão relativamente ao Grupo A deverá de ser, no sentido de julgar improcedente o pedido, e em consequência, não reconhecer o direito ao valor compensatório, (que nunca auferiram) e não determinar o pagamento de qualquer quantia a tal respeito”. O Recorrido, Sindicato, refuta este entendimento, nestes termos: “3 - Das conclusões da alegação do recorrente resulta, tão só, que este não se conforma com a sentença, na parte objeto de recurso, por considerar que as situações jurídicas dos trabalhadores não são iguais, como se a sentença as tivesse confundido; Ora a sentença distinguiu claramente as duas situações em análise e que resultam do ato de transição: os trabalhadores que descontavam 11% para a segurança social ou CGA e que recebiam valor compensatório para, em termos líquidos, auferirem o mesmo que os trabalhadores que descontavam 3% para a segurança social e os trabalhadores que descontavam 3% para a segurança social e passaram a descontar 11% e que, se não for o valor compensatório, ficam a receber, em termos líquidos, menos do que aqueles outros a quem a sentença determinou o pagamento do valor compensatório;”. Vejamos. Convocamos que do Probatório da decisão recorrida resulta o seguinte: Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro, foi notificado a cada um dos Associados do Autor referidos na al. A) a forma de transição para o regime geral das carreiras da função pública, contendo essa notificação apenas a situação individual de cada um. (Acordo) Os Associados do Autor não foram notificados para se pronunciarem acerca da transição referida na alínea anterior. (Acordo) Na sequência da transição referida na al. D) e a partir de março de 2013, os Associados do Autor referidos na al. A) que o recebiam, deixaram de auferir o montante previsto na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT para o sector bancário, não tendo esse montante sido integrado na retribuição base de qualquer dos referidos Associados (Acordo)”. A Cláusula 92ª ínsita no ACT para o Sector Bancário, sob a epígrafe ‘Definição de retribuição’, estabelece que “1. Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos deste Acordo, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. A retribuição compreende a remuneração base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou espécie. Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da Instituição ao trabalhador. Para os efeitos deste Acordo, considera-se ilíquido o valor de todas as prestações pecuniárias nele estabelecidas. A retribuição base mensal dos trabalhadores inscritos em Instituições ou Serviços de Segurança Social será corrigida, de modo a que estes percebam retribuição mínima mensal líquida igual à dos demais trabalhadores do mesmo nível”. Evidencia-se deste último número que os trabalhadores do IFAP, I.P. que transitaram desta entidade para a carreira geral, para tal procedendo-se à alteração do contrato individual de trabalho que até então detinham, no sentido de que se reconfiguraram em diferente natureza jurídica, pois passaram a estar abrangidos no contrato de trabalho em funções públicas, têm direito à remuneração de base à luz da Cláusula que nos ocupa. Do histórico legislativo que enquadra a matéria em causa, destacamos que o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, sendo aplicável ao IFAP, I.P. Não obstante a entrada em vigor do referido diploma, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, enquanto não fossem denunciados, mantinham a sua vigência nos termos do disposto no artº 364º do RCTFP, isto é, podiam ser denunciados, independentemente do período de vigência ou das cláusulas de renovação nele previstas, em dois momentos: ou decorrido o prazo de 10 anos contado da sua entrada em vigor; ou se aquele ocorreu, desde a última revisão global. Isto sem prejuízo da sua denúncia poder acontecer antes de findar esse prazo, à luz do artº 365º do RCTFP, exigindo-se neste caso que a comunicação escrita de denúncia fosse acompanhada de uma proposta negocial. Deste modo, e não obstante a entrada em vigor do RCTFP, o ACT aplicável aos trabalhadores do quadro de pessoal do ex-IFADAP manteve a sua vigência naqueles termos até à publicação da lista nominativa de transição que resultou da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 19/2013, de 6 de Fevereiro, que teve lugar em 1 de Março de 2013 – cfr artº 10º – com o qual se retirou a aplicação do ACT a esses trabalhadores. Assim, a salvaguarda do regime constante do supra mencionado nº 5 da cláusula 92ª do ACT aos representados pelo Recorrido que dele beneficiavam na data da integração ope legis no regime geral da Segurança Social, acarretava que a remuneração base a considerar no seu reposicionamento nas posições remuneratórias previstas nas novas carreiras e categorias em resultado de terem sido convertidos no contrato de trabalho em funções públicas – cfr nº 1 do artº 104º da Lei nº 12-A/2008 e nº 1 do artº 4º do Decreto-Lei nº 19/2013, de 6 de Fevereiro – teria de ser determinada nos seus termos, ou seja, por forma a que a retribuição mínima mensal líquida que engloba a retribuição base e as diuturnidades, fosse igual à dos demais trabalhadores do mesmo nível – vide Acórdão do Tribunal Constitucional nº 828/2017, de 13 de Dezembro de 2017, in www.dgsi.pt. Convocamos que da Matéria Assente da decisão recorrida, plasmou-se o que segue: “G) Na sequência da transição referida na al. D) e a partir de março de 2013, os Associados do Autor PES-37, PES-38, PES-39, PES-40, PES-41, PES-42, PES-43, PES-44, PES-45, PES-46, PES-47, PES-48, PES-49, PES-50, PES-51, PES-52, PES-53, PES-54, PES-55, PES-56, PES-57, PES-58, PES-59, PES-60, PES-61, PES-62, PES-63, PES-64, PES-65, PES-66, PES-67, PES-68, PES-69, PES-70, PES-71, PES-72, PES-73, PES-74, PES-75, PES-76, que estavam inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB), transitaram para o Regime Geral da Segurança Social, sendo que descontavam 3% para o CAFEB e passaram a descontar 11% para o Regime Geral da Segurança Social. (Acordo) H) Na sequência da transição referida na al. D) e a partir de março de 2013, os Associados do Autor PES-1, PES-2, PES-3, PES-4, PES-5, PES-6, PES-7, PES-8, PES-9, PES-10, PES-11, PES-12, PES-15, PES-16, PES-17, PES-18, PES-19, PES-20, PES-21, PES-22, PES-23, PES-24, PES-25, PES-26, PES-27, PES-28, PES-29, PES-30, PES-31, PES-32, PES-33, PES-34, PES-35 e PES-36 passaram para o Regime Geral da Segurança Social, mesmo os que eram subscritores da Caixa Geral de Aposentações, tendo deixado de receber o valor previsto na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT, uma vez que o mesmo não foi integrado na sua remuneração. (Acordo) Transcrevemos da sentença recorrida que “(…) conclui-se que a transição dos Associados do Autor aqui representados para as novas carreiras e categorias do regime geral da função pública, ao não ter salvaguardado os valores corretivos à retribuição base mensal previstos na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT dos bancários (factos provados F), G) e H)), incorreu em vício de violação de lei. Mais concretamente, violou o art.º 4.º do Decreto-Lei 19/2013 e o art.º 104.º da Lei n.º 12-A/2008, os quais salvaguardavam a manutenção do direito a essa componente remuneratória. Desta forma, os trabalhadores integrados no denominado grupo B, a que se refere o facto provado H), têm direito a que os montantes correspondentes à referida cláusula sejam integrados na retribuição base fixada após a transição das carreiras. Já os trabalhadores integrados no denominado grupo A, a que se refere o facto provado G), tal como peticionado nas alegações do Autor, têm direito ao valor compensatório da cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT, tomando por referência o agravamento de desconto para a segurança social de 3% para 11%, de forma a que, após a transição, aufiram a mesma remuneração líquida que os colegas que se encontravam no mesmo nível remuneratório e escalão e com valor compensatório. Na realidade, é precisamente essa paridade de remuneração que a referida cláusula visa salvaguardar”. Deriva, assim, a exigência de haver um equilíbrio na remuneração que os aqui representados pelo Recorrido e supra identificados passaram a auferir, independentemente de antes terem descontado para a Segurança Social ou para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). Portanto, duas situações se perfilavam no tocante aos representados pelo Recorrido, quando transitaram por lista nominativa do Recorrente para o contrato de trabalho em funções públicas da Administração Pública: aqueles que descontavam 11% para a Segurança Social ou para a CGA e que eram ‘compensados’ por forma a que o seu vencimento fosse paritário com os que apenas descontavam 3% para uma daquelas entidades. O domínio da irredutibilidade da remuneração não se integra na alínea a) do nº 1 do artº 59º da CRP que consagra o direito fundamental à retribuição e que não configura reduções remuneratórias, antes apela a trabalho igual/ salário igual. Assim, no âmbito de aplicação do princípio da irredutibilidade da retribuição, entendemos que na realidade houve alteração do estatuto remuneratório dos trabalhadores do IFAP, I.P., visto que a sua natureza jurídica e respectiva tutela estava abrangida pela legislação laboral privada, e foi convertida em contrato de trabalho em funções públicas, traduzindo que foram incorporados numa nova carreira geral da Administração Pública que não era similar à que antes detinham. Com efeito, não vislumbramos que outra solução jurídica poderia ser tomada na sentença recorrida, para que da transição que nos ocupa os representados pelo Recorrido indexados ao grupo A. não ficassem prejudicados remuneratoriamente, o que sucederia se, ao invés, não lhes fosse contabilizado aquele valor compensatório da supracitada cláusula do ACT, repercutindo-se-lhes a agravação do desconto para a Segurança Social ou CGA de 3% para 11%, pelo que ficariam a vencer menor remuneração líquida que os colegas que acabaram colocados no mesmo nível remuneratório e escalão com valor compensatório. Mantemos, assim, como decidido pelo Tribunal a quo que é de anular parcialmente os actos de transição dos associados do Recorrido na parte em que, na aplicação do Decreto-Lei nº 19/2013, não salvaguardaram a aplicação da cláusula 92ª, nº 5, do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário, condenando o Recorrente a aplicar o respectivo valor compensatório “tomando por referência o agravamento de desconto para a segurança social de 3% para 11%, de forma a que, após a transição, aufiram a mesma remuneração líquida que os colegas que se encontravam no mesmo nível remuneratório e escalão e com valor compensatório, acrescido de juros de mora legais, aos seguintes Associados: PES-37, PES-38, PES-39, PES-40, PES-41, PES-42, PES-43, PES-44, PES-45, PES-46, PES-47, PES-48, PES-49, PES-50, PES-51, PES-52, PES-53, PES-54, PES-55, PES-56, PES-57, PES-58, PES-59, PES-60, PES-61, PES-62, PES-63, PES-64, PES-65, PES-66, PES-67, PES-68, PES-69, PES-70, PES-71, PES-72, PES-73, PES-74, PES-75, PES-76”. Em conclusão, improcede o recurso, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica. V. Decisão Nestes termos, acordam, em conferência, as Juízes da Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo do TCA Sul, em negar provimento ao recurso interposto, confirmando a sentença recorrida. Custas a cargo do Recorrente. Lisboa, 17 de Setembro de 2026 (Maria Helena Filipe – Relatora) (Teresa Caiado – 1ª Adjunta) (Maria Julieta França – 2ª Adjunta)