088184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 088184
Acórdão
Descritores: Mandato sem representação, Direitos adquiridos, Caducidade do negócio, Recurso subordinado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029877
Nr Documento: SJ199605280881841
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN TEORIA GERAL DO DIR CIV VOLVI PAG51.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5a4d94f507021e4802568fc003b1bc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088184.C2
Sumário
Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva escritura de partilha, com a condição de, logo que o divórcio e as consequentes partilhas estivessem consumadas, transferir a propriedade para ele, a situação configura um mandato sem representação, nos precisos termos do artigo 1181 do Código Civil, o que obriga o mandatário a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato. Não se verifica a caducidade do mandato se o falecimento do mandante ocorreu depois de o contrato de compra e venda se haver realizado. Dum recurso subordinado para o Supremo Tribunal de Justiça, não há que conhecer, se sobre o objecto do mesmo, não foi interposto recurso da senteça da 1. instância, que, nessa parte, transitou.