088001 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade por ineptidão da petição inicial, conhecida após o saneador, determina a absolvição do pedido e não da instância. II - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se realizadas no exercício da sua actividade comercial. III - As dívidas contraídas pelo cônjuge no exercício do seu comércio presumem-se contraídas em proveito comum do casal. IV - Impende sobre o cônjuge do devedor o ónus de provar que a dívida presuntivamente comercial não provém da actividade comercial do outro cônjuge. V - O proveito comum do casal resulta de a dívida ter tido em vista o interesse de ambos os cônjuges.