Quando foi proferido o acórdão 0042506?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Matéria de facto, Matéria de direito

Acórdão

0042506

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de setembro de 1992
Relator: Pires do Rio

Matéria de factoMatéria de direitoInsuficiência de matéria de facto provadaRespostas aos quesitosObscuridadeAnulação de julgamentoAnulação de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART280 ART282 ART1154.
CPC67 ART511 ART646 N4 ART665 ART668 N1 D N3 ART684 N3
ART712 N1 B N2.
DL 450/80 DE 1980/10/07 ART1 ART44 D E.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.

Sumário

A obscuridade das respostas aos quesitos e a insuficiência da matéria quesitada confere à Relação o poder de anular a decisão quanto à matéria de facto e, consequentemente a sentença, nos termos do n. 2 do art. 712 do CPC.

Texto integral não disponível

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