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0071361 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Flavio do Casal

Data: 02 de março de 1999

Processo: 0071361

ACORDAO

Descritores: Recurso, Âmbito do recurso

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00025948

Nr Documento: RL199903020071361

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af483b64f062c18d80256976004e182f

Sumário

Os recursos visam modificar sessões e não criar decisões sobra matéria nova.

Acórdão

0071361

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de março de 1999
Relator: Flavio do Casal

RecursoÂmbito do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART690 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/09/29 IN CJ AC STJ ANOI T3 PAG34.

Sumário

Os recursos visam modificar sessões e não criar decisões sobra matéria nova.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)