018454 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se justifica a ampliação da matéria de facto de acórdão sob recurso se em tal acórdão, embora sem destrinça especifica, se contêm todos os factos necessários à decisão. II - A fixação de valor pelo chefe da Rep.Fin. indicada na al. a) do n. 1 do art. 323 do CPT envolve um poder discricionário que só pode ser sindicado jurisdicionalmente se houver uso manifesto na sua utilização.