01P3647 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 01P3647
ACORDAO
Descritores: Pedido cível, Indemnização de perdas e danos, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00042439
Nr Documento: SJ200201300036473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09771ef9c076216280256d2f0061f844
Sumário
Se, na indemnização arbitrada pela sentença do tribunal de 1ª instância, os danos foram valorados com referência à data do encerramento da audiência, os juros moratórios respectivos são devidos, apenas, a partir da data daquela sentença e não desde a citação (notificação).