001292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001292
ACORDAO
Descritores: Organismo corporativo, Delegado do governo, Gremio, Tutela, Deliberação, Veto, Inscrição de socio, Venda de estabelecimento industrial, Resinas, Tribunal pleno, Competencia, Questão de direito
Sumário
I - As deliberações sobre inscrição de socios nos Gremios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos estão abrangidas pela tutela do Estado. II - O poder de fiscalização do Governo não esta limitado a qualquer dos aspectos da vida dos gremios, abrangendo antes todos eles.
