Acórdão STA — Organismo corporativo, Delegado do governo

Acórdão

001292

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de julho de 1963
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Organismo corporativoDelegado do governoGremioTutelaDeliberaçãoVetoInscrição de socioVenda de estabelecimento industrialResinasTribunal plenoCompetenciaQuestão de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

D 26630 DE 1939/05/25 ART8 ART8 PAR2 PAR3 NA REDACÇÃO DO D 32856 DE 1943/06/18.
DL 23049 DE 1933/09/23 ART5.
D 29630 DE 1939/05/25 ART4 PAR4 ART20 PAR2 ART28.
L 2052 BX.
DL 39634 ART20 ART20 PAR3 ART26.
RSTA57 ART72.
LOSTA56 ART32.
CADM40 ART816.

Doutrina

LEITE LUMBRALES A DOUTRINA CORPORATIVA EM PORTUGAL PAG144-145.
MARCELLO CAETANO O SISTEMA CORPORATIVO PAG88.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG353.

Sumário

I- As deliberações sobre inscrição de socios nos

Gremios de Industriais e Exportadores de Produtos

Resinosos estão abrangidas pela tutela do Estado.

II- O poder de fiscalização do Governo não esta limitado a qualquer dos aspectos da vida dos gremios, abrangendo antes todos eles.

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