075499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075499
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniaria, Sociedade comercial, Gerente comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012256
Nr Documento: SJ198801060754991
Indicações Eventuais: CIT A ANTERO COMENT VI PAG463.
C GONÇALVES COD COM PORT VII PAG50.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39709b71ef46118f802568fc003a0ebaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075499.10
Sumário
Os gerentes de comercio, como mandatarios, no sentido geral da palavra, tambem denominados como propostos, ordinariamente com residencia fixa e permanente, exercem actos complexos e variados concernentes a todo o estabelecimento, sendo vasta a esfera da sua representação: substituem o patrão no comercio, concluindo os negocios pertencentes a casa; mas se este reservar, para si, a faculdade de aprovar ou reprovar os actos propostos, então ja não se esta perante um gerente de comercio. Sendo o mandato verbal não e necessaria a expressa invocação do titulo em causa perante tecnicos; por outro lado, se os mandatarios omitirem nos documentos que assinarem a qualidade de representantes, não ocorrera a consequencia de serem contraentes em nome proprio, se aquela caracteristica não for expressamente negada. A publicação ou promoção publicitaria de um estabelecimento hoteleiro e indespensavel a uma direcção consciente e responsavel, não se podendo afirmar como desinserida do respectivo conteudo funcional. Os directores de um hotel que assinaram contratos com o conteudo acima referido, na qualidade de gerentes de comercio, como foi reconhecido pelo proprio mandante, não excederam as suas funções, nos termos do artigo 249 do Codigo Comercial, cabendo ao mandante ilidir a presunção fixada na parte final daquela disposição legal, para opor ao credor a limitação dos poderes do mandatario.