9931152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9931152
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023976
Nr Documento: RP199910289931152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75a94e11a1ab9cc08025686b006737c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931152.C0
Sumário
I - A servidão por destinação do pai de família não pode extinguir-se por desnecessidade.