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9931152 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Gonçalo Silvano

Data: 28 de outubro de 1999

Processo: 9931152

ACORDAO

Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Extinção

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00023976

Nr Documento: RP199910289931152

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75a94e11a1ab9cc08025686b006737c5

Sumário

I - A servidão por destinação do pai de família não pode extinguir-se por desnecessidade.

Acórdão

9931152

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de outubro de 1999
Relator: Gonçalo Silvano

Servidão por destinação do pai de famíliaExtinção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1569 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1980/01/10 IN CJ T1 ANOV PAG8.
AC RP DE 1993/11/16 IN CJ T5 ANOXVIII PAG214.

Sumário

I- A servidão por destinação do pai de família não pode extinguir-se por desnecessidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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