9830383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9830383
ACORDAO
Descritores: Contrato de agência, Intervenção principal, Intervenção provocada
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023337
Nr Documento: RP199803269830383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eabc20ae944caa28025686b00671187
Sumário
I - Em acção intentada pela autora pedindo a condenação da ré no pagamento do preço das mercadorias que lhe vendeu no exercício da sua actividade comercial, não pode a ré chamar a intervir na causa como associado da autora o agente desta, pois do invocado contrato de compra e venda não resulta para o agente qualquer direito próprio paralelo ao da autora, dado que os efeitos dos actos que o agente pratica se destinam ao principal, se repercutem ou projectam na esfera jurídica deste.