9950700 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de arrendamento de bens de menores, sem indicação de prazo, feito pela mãe deles, está sujeito ao prazo supletivo de seis meses. II - A lei, no artigo 1889 n.1 alínea m) do Código Civil, proibe, sob pena de anulabilidade, a locação, por prazo superior a seis anos, de bens de menores, sem autorização do tribunal; mas não proibe a renovação que se prolongue para além daquele prazo.