004089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 004089
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Pedido de liquidação da responsabilidade, Confissão, Auto de notícia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021185
Nr Documento: SA419650120004089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e220414d2ace9097802568fc0038ec9b
Sumário
O pedido de liquidação da responsabilidade determina a confissão dos factos referidos no auto de notícia. Deve, pois, confirmar-se a decisão da 1 instância que classifica esses factos de harmonia com as normas legais aplicáveis e gradua as penas com razoável critério e ponderando todas as circunstâncias.
