9531259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9531259
Acórdão
Descritores: Doação, Revogação, Acção de anulação, Fideicomisso, Intervenção principal, Intervenção provocada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018327
Nr Documento: RP199605169531259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea010ca51241bda38025686b0066d215CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531259.89
Sumário
O fideicomissário goza de mera expectativa aos bens doados com substituição fideicomissária, não sendo, por isso, titular de qualquer direito paralelo ao do autor, em acção por este intentada para anular a revogação da doação. Assim, deve ser rejeitado o incidente da intervenção principal provocada requerido pelo autor fiduciário, no sentido de fazer intervir na acção como parte principal o fideicomissário.