0022849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0022849
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização, Actualização, Salário, Natureza jurídica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016207
Nr Documento: RP198805020022849
Referência Publicação: CJ 1988 TIII PAG266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3067b2f65708409b8025686b0066bbcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0022849.72
Sumário
Na determinação do tipo de salário mínimo a atender como base da indemnização a fixar por efeito de acidente de trabalho e suas futuras actualizações, não seria coerente ignorar a qualificação do sinistrado conforme a situação mais consentãnea com o que normalmente acontece na vida real, para dar maior relevância à actividade predominantemente desenvolvida pela entidade patronal. Na verdade esta, pelo facto de ser comerciante, não está inibida de ter ao seu serviço trabalhadores dedicados a tarefas de natureza rural. Quando assim acontece, deve ter-se em conta o salário mínimo nacional para os trabalhadores do sector agrícola sempre que haja de proceder-se à actualização da respectiva pensão.