069613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 069613
ACORDAO
Descritores: Adopção plena, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009084
Nr Documento: SJ19810728069613X
Indicações Eventuais: CONSTITUI A PRIMEIRA DECISÃO DO STJ SOBRE A MATERIA.
Referência Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2c9355f37fd776e802568fc0039cffa
Sumário
Face as reformas introduzidas no instituto da adopção, pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, duas pessoas casadas entre si, ha menos de cinco anos, poderão adoptar plenamente, desde que ambas tenham mais de trinta e cinco anos de idade.
