9831274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9831274
ACORDAO
Descritores: Crédito hospitalar, Lesado, Acidente de viação, Responsabilidade civil, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023674
Nr Documento: RP199901149831274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c46316e7d574e9d8025686b00672045
Sumário
I - A cobrança das despesas hospitalares por serviços prestados a assistido, condutor de veículo interveniente em acidente de viação, pode ser exigida ao próprio, bem como aos demais responsáveis civis pelos danos causados pelos restantes veículos no mesmo intervenientes. II - Atenta a responsabilidade solidária de todos os responsáveis pelos danos decorrentes de acidente de viação, a intervenção de um só daqueles assegura a legitimidade passiva.