066167 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Proposta a acção com invocação de título cambiário como fonte da obrigação exigida ao réu e invocando este, por excepção, a prescrição do título cambiário, é legítimo ao Autor apresentar na réplica como causa de pedir a chamada obrigação causal ou subjacente (artigo 273 n. 1 do Código de Processo Civil). II - Constitui contrato de mútuo a entrega pelo banco Autor ao Réu, para este a restituir mais tarde, de certa quantia em dinheiro, o que implica, para o mutuário, a obrigação de restituir igual montante, no prazo convencionado, acrescido de juros, á taxa legal, relativos aos últimos cinco anos.