066167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066167
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Acção cambiária, Obrigação subjacente, Prescrição, Mútuo, Empréstimo bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023804
Nr Documento: SJ197606010661671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9070c5c640cb6e56802568fc003b0f38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066167.F7
Sumário
Proposta a acção com invocação de título cambiário como fonte da obrigação exigida ao réu e invocando este, por excepção, a prescrição do título cambiário, é legítimo ao Autor apresentar na réplica como causa de pedir a chamada obrigação causal ou subjacente (artigo 273 n. 1 do Código de Processo Civil). Constitui contrato de mútuo a entrega pelo banco Autor ao Réu, para este a restituir mais tarde, de certa quantia em dinheiro, o que implica, para o mutuário, a obrigação de restituir igual montante, no prazo convencionado, acrescido de juros, á taxa legal, relativos aos últimos cinco anos.