9631159 - Tribunal da Relação do Porto

I - O escoamento natural das águas dos prédios superiores para os inferiores não origina, por si, a constituição de qualquer servidão. II - O prédio situado a nível inferior não tem o encargo de receber as águas de um prédio superior, provenientes de um tanque de lavar roupa aí construido e as utilizadas na lavagem de vasilhame, feita aí também.