Quando foi proferido o acórdão 9150608?

O acórdão foi proferido em 19 de março de 1992.

Acórdão TRP (1992) — Expropriação por utilidade pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART46 N1.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1979/07/24 IN BMJ N286 PAG135.

Sumário

I- O artigo 46, nº 1, do Código das Expropriações de 1976, não estabelece um princípio geral de proibição de recurso do Tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, mas pretende obstar à existência de quatro graus de jurisdição.

II- Por isso, não é de admitir recurso para o Supremo do acórdão da Relação que fixou o montante da indemnização a pagar aos expropriados.

Texto integral não disponível

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