Quem foi o relator do acórdão 013990?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013990?

O acórdão foi proferido em 18 de outubro de 1984.

013990 - STA

013990

Supremo Tribunal Administrativo•18 de outubro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013990DGSI

Data

18/10/1984

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Reclamação

Recorrente

Ucp Agricola Alterense Scarl e Outra

Recorridos

Se da Estruturação Agraria - Pinto , Mariano

Descritores

Regularização do mandato Custas Advogado

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00003267

Nr Documento

SA119841018013990

Data de Entrada

03/12/1979

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

01

Sumário

Na falta de regularização de mandato dentro do prazo fixado, fica sem efeito tudo o que o mandatario praticou em nome do recorrente, sendo aquele primeiro condenado nas custas.*

Referências Legais

Legislação Nacional

TABELA DAS CUSTAS ART5.
DL 223/83 DE 1983/05/27 ART4.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART9 N2.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional