013990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013990
ACORDAO
Descritores: Regularização do mandato, Custas, Advogado
Recorrente: Ucp Agricola Alterense Scarl e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Pinto , Mariano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00003267
Nr Documento: SA119841018013990
Data de Entrada: 03/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b09efa5bdef197a802568fc003829b8
Sumário
Na falta de regularização de mandato dentro do prazo fixado, fica sem efeito tudo o que o mandatario praticou em nome do recorrente, sendo aquele primeiro condenado nas custas.*
