013990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013990
ACORDAO
Descritores: Regularização do mandato, Custas, Advogado
Sumário
Na falta de regularização de mandato dentro do prazo fixado, fica sem efeito tudo o que o mandatario praticou em nome do recorrente, sendo aquele primeiro condenado nas custas.*
