0090274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0090274
ACORDAO
Descritores: Anulação de julgamento, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015178
Nr Documento: RL199312020090274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dc988ed4cb037c48025680300025af9
Sumário
É de anular o julgamento quando existam, na fixação de matéria de facto, deficiências e contradições, face ao preceituado no n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.
