076384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 076384
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Recurso de agravo, Objecto, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009894
Nr Documento: SJ198811080763841
Indicações Eventuais: CIT A REIS COD PROC CIV ANOT VV PAG58.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90ad5a861ef88bac802568fc0039d902CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076384.74
Sumário
As conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso, e tendo-se apenas alegado a nulidade do acordão por excesso de pronuncia o recurso competente e o de agravo. Não ha excesso de pronuncia no acordão da Relação, por nas respectivas conclusões da alegação se ter posto o problema da nulidade da sentença e a alegação do recurso em apreço nada revela que apoie a existencia dessa nulidade. Ao Supremo esta vedada a apreciação das provas na fixação do facto, por materia de facto.