076384 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso, e tendo-se apenas alegado a nulidade do acordão por excesso de pronuncia o recurso competente e o de agravo. II - Não ha excesso de pronuncia no acordão da Relação, por nas respectivas conclusões da alegação se ter posto o problema da nulidade da sentença e a alegação do recurso em apreço nada revela que apoie a existencia dessa nulidade. III - Ao Supremo esta vedada a apreciação das provas na fixação do facto, por materia de facto.