0224749 - Tribunal da Relação do Porto

I - A apresentação de um documento no processo deve ser notificado à parte contrária. II - A irregularidade da não notificação deve ser requerida em requerimento autónomo, no prazo de cinco dias a contar da data em que a parte foi notificada para qualquer termo do processo, quando se deva presumir que tomou conhecimento dela ou que dela podia tomar conhecimento se agisse com a devida diligência. III - A expedição do processo ao tribunal superior não constitui obstáculo à arguição da nulidade. IV - A nulidade decorrente do erro na forma de processo só pode ser arguida até à contestação ou nesse articulado. Oferecida a contestação, extingue-se o direito dessa arguição. V - A requisição de documentos a organismos oficiais é uma prerrogativa do tribunal e não um direito das partes. VI - A fixação de prazo prevista no artigo 1457 do Código de Processo Civil não é uma questão puramente académica, pois há, porventura interesses em jogo que não podem deixar de ser ponderados. VII - O juiz não deve aderir cegamente ao prazo proposto pelo requerente salvo se não houver resposta, pois que, havendo-a, cumprir-lhe-á apreciar as razões apresentadas pelo requerido antes de decidir.