0224749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0224749
Acórdão
Descritores: Apresentação, Notificação, Irregularidade, Nulidade, Arguição de nulidades, Requisição, Fixação de prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013185
Nr Documento: RP199006050224749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24d1720595767f398025686b00669013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224749.2F
Sumário
A apresentação de um documento no processo deve ser notificado à parte contrária. A irregularidade da não notificação deve ser requerida em requerimento autónomo, no prazo de cinco dias a contar da data em que a parte foi notificada para qualquer termo do processo, quando se deva presumir que tomou conhecimento dela ou que dela podia tomar conhecimento se agisse com a devida diligência. A expedição do processo ao tribunal superior não constitui obstáculo à arguição da nulidade. A nulidade decorrente do erro na forma de processo só pode ser arguida até à contestação ou nesse articulado. Oferecida a contestação, extingue-se o direito dessa arguição. A requisição de documentos a organismos oficiais é uma prerrogativa do tribunal e não um direito das partes. A fixação de prazo prevista no artigo 1457 do Código de Processo Civil não é uma questão puramente académica, pois há, porventura interesses em jogo que não podem deixar de ser ponderados. O juiz não deve aderir cegamente ao prazo proposto pelo requerente salvo se não houver resposta, pois que, havendo-a, cumprir-lhe-á apreciar as razões apresentadas pelo requerido antes de decidir.