9850051 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando o artigo 376 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil prevê que na oposição à habilitação se pode impugnar a validade do acto, tal não se refere à validade substancial do negócio jurídico efectuado, mas sim aos eventuais vícios de que possa enfermar o documento suporte do mesmo, isto é, à sua validade formal. II - A escritura pública faz fé e prova plena dos actos nela registados até que seja declarada nula. E a declaração de nulidade de um acto público tem de ser obtida por pedido inequivocamente formulado em acção própria.