0070861 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não é inepta a petição, por ininteligibilidade do pedido se a outra parte, ao opor-se-lhe, mostrar ter- -se apercebido da pretensão do autor. É suficiente, na acção de reivindicação a singela invocação do registo predial e a consequente presunção daí derivada.