066344 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Celebrado um contrato-promessa de arrendamento para comercio, nulo por falta de forma escrita, nos termos combinados dos artigos 410, n. 2, e 1029, n. 1, alinea b), do Codigo Civil, a nulidade produz as consequencias previstas no artigo 289, n. 1, do mesmo diploma. II - E livre as partes outorgantes num contrato fixarem, posteriormente, por acordo, o conteudo concreto do dever de restituição, e, designadamente, fazer depender essa restituição de certo condicionalismo de facto. III - A responsabilidade contratual não se concebe senão em relação a um contrato valido.