0005773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0005773
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Nulidade, Nulidade sanável, Prazo, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004888
Nr Documento: RL199512130005773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5609fa418226d318802568030003ffc2
Sumário
I - As nulidades relativas à instrução têm de ser arguidas até ao encerramento do debate instrutório, ficando sanadas se o não forem. II - Sendo manifestamente improcedente a pretensão do recorrente, é caso de rejeição.
