0051188 - Tribunal da Relação do Porto

Nos procedimentos cautelares o tribunal goza de amplos poderes para decretar a providência que tiver por adequada, não estando adstrito ao princípio do pedido, ou seja, à concessão ou denegação apenas da providência concretamente requerida. O único limite ao poder decisório do tribunal é o que resulta do artigo 664 do Código de Processo Civil.