18/2002 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 18/2002 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Dono da obra, Empreitada de obras públicas, Financiamento, Preço consideravelmente superior da proposta, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 18/2002 1.ª S/PL
Recorrente: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70065
Indicações Eventuais: Mantém a recusa de visto proferida no Acórdão N.º 6/2002 - 1.ª S/SS, de 29 de Janeiro.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaMarques Ferreira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70065TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2002/ac018-2002-1spl.pdf
Sumário
1. A norma do artº 107º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março que dispõe que: "1 - O dono da obra não pode adjudicar a empreitada: b)Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso", além de imperativa, tem natureza financeira. 2.O conceito indeterminado contido nesta norma - "consideravelmente superior" - deve ser preenchido com recurso a outros desvios permitidos ou tolerados pelo mesmo diploma legal, em especial o que se acha fixado no artº 45º nº 1 para os designados "trabalhos a mais". É consideravelmente superior a proposta que ultrapasse em mais de 25% o preço base do concurso ou o valor estimado do contrato. Não é legítimo indicar nas peças do concurso preço base inferior ao real com o objectivo de conseguir que os concorrentes apresentem propostas de valor mais baixo, pois tal procedimento viola os princípios fundamentais de direito. O facto da obra ter sido candidatada ao financiamento comunitário não apaga nem diminui a ilegalidade ou ilegalidades existentes.
Texto
ACÓRDÃO Nº 18 /02 – 19.Mar - 1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 12/02 (Processo nº 4 630/01) ACÓRDÃO RELATÓRIO Por este Tribunal, em 29 de Janeiro de 2002, foi proferido o acórdão de subsecção nº 6/2002, que recusou o visto ao “Contrato de Empreitada para construção da Unidade de Saúde de Tramagal do Centro de Saúde de Abrantes”, celebrado, em 19 de Dezembro de 2001, entre a Administração de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (Sub-Região de Santarém) e a empresa “Planotejo Cooperativa Ribatejana de Construção Civil, CRL, pelo valor de 127.626.555$00, sem IVA. O fundamento para a recusa do visto foi o previsto na alínea b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto (violação directa de norma financeira – artº 107º nº 1 al. b) do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março). Não se conformou com a decisão o Sr. Coordenador Sub-Regional, que dela interpôs o presente recurso, tendo formulado, no seu requerimento, as seguintes conclusões: O custo real da obra a concurso seria de 125.374.768$00, conforme projecto aprovado; Com a intenção de poupança de recursos financeiros, inserida na política de redução da despesa pública, a Sub-Região decidiu "cortar" naquele valor e lançou a obra pelo preço base de 96.000 contos; Visava com tal procedimento conseguir que os concorrentes apresentassem propostas cujo preço não ultrapassasse o custo estimado no projecto. A proposta vencedora apresentou um preço que é apenas 2.251.787$00 superior ao custo estimado do projecto que constituirá o real preço base do concurso. A Sub-Região candidatou a obra a financiamento comunitário (Feder - Medida 3.19 -Eixo -Prioritário 3 - QCA III); Atenta a possibilidade de financiamento da obra e o pequeno desvio em relação ao real custo estimado da obra previsto no projecto, decidiu pela adjudicação à concorrente Planotejo; A adjudicação efectuada nestes termos não prejudica, antes salvaguarda, o princípio da prossecução do interesse público; Interesse público que, no caso, se consubstancia na vertente financeira traduzida no aproveitamento do financiamento comunitário e na poupança de qualquer montante que possa, a título de indemnização, ser reclamado pelo empreiteiro e acrescidos custos com lançamento de novo concurso e na vertente da prestação de cuidados de saúde decorrente do atraso na construção do equipamento em causa; O procedimento adoptado de redução do preço base do concurso e posterior adjudicação, nas circunstâncias concretas não constitui violação directa de norma financeira, designadamente do artº 107º nº 1 al. b) do Dec. Lei nº 59/99; Também não constitui ilegalidade que tenha reflexos no resultado financeiro, alterando-o de modo significativo; De qualquer modo, e sem conceder, se se entender que a fixação nas presentes circunstâncias do preço base do concurso constituiria ilegalidade, a mesma não reveste gravidade pois não há vestígio de que possa ter sido alterado o resultado financeiro. Assim sendo, ainda que esta Sub-Região não esteja isento de responsabilidade, o certo é que o douto acórdão recorrido assentou em premissas de facto que não correspondiam à inteira verdade dos factos; Padece, assim, o douto acórdão de erro sobre os seus pressupostos de facto, pois no circunstancialismo concreto do caso em apreço, não houve violação de norma financeira, designadamente do artº 107° n° 1 al. b) do Dec. Lei nº 59/99; Nem se mostrou que todo o procedimento enferma de ilegalidade que ponha em causa o resultado financeiro do concurso; Mas mesmo que assim se não entenda essa eventual ilegalidade não tem qualquer reflexo no resultado financeiro do concurso; Deste modo, o douto Acórdão recorrido violou as disposições conjugadas do artºs 107° nº 1 al. b) do Dec. Lei nº 59/99 e artº 44° n° 3 al. b) (parte final) da Lei nº 98/97; Deve ser substituído por outro que, reconhecendo violação daquelas normas conceda visto ao contrato em apreço; Mas mesmo que assim se entenda que houve ilegalidade, não reveste a mesma gravidade que não permita a concessão de visto com recomendações. É o que esta Sub-Região pelas razões expostas e mais ainda pelo que se espera do douto Suprimento de V. Exa., esperamos que se decida conforme é de Direito e Justiça. 4. O recurso foi admitido liminarmente e foram cumpridas as demais formalidades legais. Ao ter vista do processo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser mantida a decisão. OS FACTOS Do processo resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: 1. O acto sujeito a fiscalização prévia é o “Contrato de Empreitada para Construção da Unidade de Saúde de Tramagal do Centro de Saúde de Abrantes”, celebrado, em 19 de Dezembro de 2001, entre a Administração de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (Sub-Região de Santarém) e a empresa “Planotejo Cooperativa Ribatejana de Construção Civil, CRL, pelo valor de 127.626.555$00, sem IVA. 2. O contrato referido no nº anterior foi precedido de concurso público, tendo sido indicado o preço base de 96.000.000$00. 3. Agora, em sede de recurso, o recorrente vem dizer que o dono da obra havia estimado o seu custo em 125.374.768$00 e que ao publicitar custo diferente e inferior o fez numa perspectiva de poupança de recursos, tendo em conta a própria política de contenção da despesa pública estabelecida pelo Governo. 4. Diz ainda o recorrente que candidatara a obra a financiamento comunitário, que se afigurava não se poder perder, pelo que foi decidido efectuar a adjudicação. 5. Ao contrato em apreço foi recusado o visto, por este Tribunal, em sessão de subsecção de 29 de Janeiro de 2002 (acórdão nº 6/2002). O DIREITO Conforme resulta do que já ficou dito a recusa do visto ao contrato teve por fundamento a violação do disposto no artº 107º nº 1 al. b) do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, em virtude da adjudicação ter sido feita por valor consideravelmente superior ao preço base do concurso. De facto, a adjudicação foi feita por 127.626.555$00 e o preço base do concurso era de 96.000.000$00, pelo que o valor daquela excedeu em quase 33% o preço base. E, conforme é dito no acórdão recorrido, a referida disposição (contrariamente ao que sucedia anteriormente) não permite qualquer discricionariedade na decisão de adjudicar quando o preço oferecido seja consideravelmente superior ao preço base. No mesmo acórdão procuram evidenciar-se os fundamentos que terão levado o legislador a fazer esta opção e que terão sido, designadamente, os seguintes: A verosimilhança do preço base indicado nos concursos é um elemento de correcção do procedimento concursal sem o qual fica em crise a sua própria fidedignidade e até mesmo a realização do princípio da concorrência; O preço base anunciado é um ponto fundamental da oferta que o dono da obra lança à concorrência e daí que os potenciais concorrentes devam poder confiar em que o valor da adjudicação não será muito diferente daquele que é anunciado e têm também de estar certos de que a obra lhes não será adjudicada se apenas puderem oferecer um preço excessivo quando comparado com o preço base anunciado; Finalmente, visa-se a realização da disciplina financeira pública – o que confere ao referido preceito legal natureza indiscutivelmente financeira – fazendo com que os custos das obras não excedam desmesuradamente quanto se encontra planeado e previsto pelos órgãos competentes das pessoas colectivas públicas. Quanto a saber se no caso sub judice a referida discrepância entre o preço base e o valor da adjudicação preenche o conceito indeterminado de “consideravelmente superior”, no acórdão recorrido alude-se à jurisprudência deste Tribunal que tem entendido que deve considerar-se “consideravelmente superior” toda a discrepância que exceda outros desvios permitidos ou tolerados pela lei, designadamente o de 25% relativo aos chamados “trabalhos a mais”, a que alude o artº 45º do mesmo diploma legal. É referido ainda, e em nosso modo de ver com razão, que um preço quase 33% superior é, mesmo para o senso comum, um preço consideravelmente superior. E chegados aqui é de referir que o acórdão recorrido, quer no que diz respeito à decisão quer quanto aos fundamentos da mesma, integra-se perfeitamente naquilo que tem sido jurisprudência pacífica e uniforme deste Tribunal desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março. Porém, o recorrente discorda do mesmo e vem agora acrescentar mais duas razões, a saber: - O custo da obra havia sido estimado em 125.374.768$00 e ao fazer-se constar, nos documentos do concurso, custo diferente e inferior, tal foi feito numa perspectiva de poupança de recursos, tendo em conta a própria política de contenção da despesa pública estabelecida pelo Governo; - A obra foi candidatada a financiamento comunitário, que se afigurava não se poder perder, pelo que foi decidido efectuar a adjudicação. Passando a apreciar estes argumentos do recorrente temos a dizer o seguinte: - Quanto ao 1º é sabido que os fins nem sempre justificam os meios. E este é, manifestamente, um desses casos. Sendo certo que nem os fins alegados pelo recorrente foram atingidos. Ou seja o recorrente diz que tentaram “convencer” os concorrentes de que o custo da obra era inferior para assim conseguirem propostas de valor mais baixo. Mas a verdade é que não conseguiram tal desiderato e a tentativa que fizeram para o conseguir é condenável em todos os aspectos. O recorrente devia saber que a contratação pública (como, aliás, qualquer contratação ou negociação) deve reger-se de harmonia com os princípios fundamentais de direito, designadamente os da igualdade, da imparcialidade, da concorrência, da publicidade, de transparência e da boa-fé, conforme é referido no douto parecer do Exmo. Magistrado do Ministério Público. Por outro lado e conforme também é dito no referido parecer, perante o irrealismo do preço base efectivamente publicitado pode ter acontecido que outros concorrentes e melhores propostas não tivessem surgido. E não é preciso mais desenvolvimentos para se concluir que não só o argumento é completamente improcedente como o procedimento é condenável. - Quanto ao 2º argumento (candidatura da obra ao financiamento comunitário), o mesmo é completamente inócuo. Não se contesta a candidatura da obra a tais financiamentos, mas o que é certo e evidente é que tal candidatura não apaga nem diminui a ilegalidade ou ilegalidades que possam existir. E, no caso, como se disse e é referido no acórdão recorrido, existiu ilegalidade que fundamenta a recusa do visto. Concluindo, o recurso é totalmente improcedente. A ilegalidade apontada integra o fundamento de recusa do visto previsto no artº 44º nº 3 al. b) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto, pelo que desde logo fica afastada a possibilidade de uso da faculdade prevista no nº 4 da mesma disposição legal. DECISÃO Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes da 1ª Secção em negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter, na íntegra, o douto acórdão recorrido. São devidos emolumentos – artº 16º nº 1 al. b) do regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 19 de Março de 2002. (RELATOR: Cons. Ribeiro Gonçalves) (Cons. Pinto Almeida) (Cons. Marques Ferreira) (O Procurador-Geral Adjunto)