012480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012480
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Lopes , Marino
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL IN DR IIS 1978/10/28.
Nr Convencional: JSTA00009888
Nr Documento: SA119790426012480
Data de Entrada: 04/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/988479ed6ccf9763802568fc00388b51
Sumário
A revogação do acto pela autoridade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
