0010473 - Tribunal da Relação do Porto

A existência de bacalhau com peso por unidade inferior à qualidade "graúdo" e "especial" nas respectivas caixas em que como tal o referiam os letreiros com afixação dos preços integra, não o crime de especulação, mas o crime de fraude sobre mercadoria, já que não há qualquer limitação relativa ao preço na comercialização do mesmo. É o que em gíria popular se costuma dizer venda de "gato por lebre".