024236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 024236
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Unidade colectiva de produção
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria S Bartolomeu do Outeiro Scrl
Recorridos: Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/10/23.
Nr Convencional: JSTA00023950
Nr Documento: SA119861002024236
Data de Entrada: 28/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f973fb772ebd2acf802568fc00378589
Sumário
E de dificil reparação o prejuizo que a Unidade Colectiva de Produção venha a sofrer com a privação da area de exploração, decorrente da entrega de reserva, por ter de cessar ou reduzir a exploração pecuaria que vem efectuando, por conseguinte concedida a suspensão de eficacia.*
