070080 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O nosso Código Civil adoptou o conceito objectivo do abuso de direito, independentemente da consciência desse abuso, por parte de quem o exerce. II - Ele tem de se estruturar e alicerçar em factos que, para lá dessa falta de consciência, revelem um manifesto, clamoroso excesso, ofensivo dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito.