96A848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A848
ACORDAO
Descritores: Cheque não datado, Validade, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031943
Nr Documento: SJ199705130008481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a11744d46a13ab6e802568fc003b7281
Sumário
Um cheque com a data em branco, no momento de ser passado, mas convencionando-se que ela seria aposta quando o tomador pudesse e quisesse, uma vez assim integrado já produzirá efeitos como tal, inclusive o de força executiva.